REsp 1963208 - DECISAO

REsp 1963208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal e, uma vez verificada, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, de modo que o cálculo do livramento condicional deve incidir sobre o montante unificado e aplicar-se a fração de 1/2 prevista no art. 83 do Código Penal.

Parties
Recorrente: DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Unificação De Penas, Cálculo De Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Unificação De Penas Cálculo De Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE SERAFIM RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal e extensão de seus efeitos sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo do livramento condicional
  2. 2 unificação das penas para realização do cálculo do livramento condicional
  3. 3 aplicação da fração de 1/2 prevista no art. 83 do Código Penal quando reconhecida a reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal e, uma vez verificada, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, de modo que o cálculo do livramento condicional deve incidir sobre o montante unificado e aplicar-se a fração de 1/2 prevista no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.