HC 711898 - DECISAO

HC 711898 - DECISAO

Não se reconheceu o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a análise do requisito subjetivo do livramento condicional exige exame do conjunto fático-probatório (histórico de faltas e prática de novo delito) incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as decisões ordinárias foram adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: EDER MILANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0012278-13.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Grave Súmula 441

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Parties

EDER MILANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0012278-13.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de execução penal
  2. 2 exigência de prévia passagem por regime intermediário para livramento condicional
  3. 3 suficiência da fundamentação do indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a análise do requisito subjetivo do livramento condicional exige exame do conjunto fático-probatório (histórico de faltas e prática de novo delito) incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as decisões ordinárias foram adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.