HC 711730 - DECISAO

HC 711730 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, com fundamento no enunciado n. 441 da Súmula do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ, não se alterando o marco inicial por ausência de previsão legal.

Parties
Paciente: CAROLINE MENEZES DA CONCEICAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINE MENEZES DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que a falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional, com fundamento no enunciado n. 441 da Súmula do STJ e no art. 34, XX, do RISTJ, não se alterando o marco inicial por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional.
  • Publique-se.