HC 710831 - DECISAO

HC 710831 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do histórico de faltas e da reiteração delitiva do sentenciado, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves durante toda a execução penal podem obstar o benefício e que não há limitação temporal para considerar tais faltas; o reexame desse juízo de mérito não é possível na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou seguimento.

Parties
Paciente: RICARDO ALEX UCHOAS PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Recorrente / Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento Pelo Relator
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Do STJ

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Parties

RICARDO ALEX UCHOAS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves anteriores
  3. 3 existência ou não de limitação temporal para considerar faltas no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do histórico de faltas e da reiteração delitiva do sentenciado, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves durante toda a execução penal podem obstar o benefício e que não há limitação temporal para considerar tais faltas; o reexame desse juízo de mérito não é possível na via do habeas corpus, motivo pelo qual se negou seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.