HC 691543 - DECISAO

HC 691543 - DECISAO

Embora o requisito objetivo para o livramento condicional esteja preenchido, a autoridade julgadora corretamente negou a ordem porque o requisito subjetivo não foi comprovado em razão de faltas disciplinares de natureza grave registradas no boletim informativo (ainda que reabilitadas) e do histórico de crimes patrimoniais do apenado, circunstâncias que justificam cautela e manutenção em regime de maior fiscalização para proteção da sociedade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se é exigível passagem prévia por regime de menor fiscalização antes de conceder livramento condicional
  3. 3 Se faltas disciplinares previamente reabilitadas podem ser consideradas na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o requisito objetivo para o livramento condicional esteja preenchido, a autoridade julgadora corretamente negou a ordem porque o requisito subjetivo não foi comprovado em razão de faltas disciplinares de natureza grave registradas no boletim informativo (ainda que reabilitadas) e do histórico de crimes patrimoniais do apenado, circunstâncias que justificam cautela e manutenção em regime de maior fiscalização para proteção da sociedade.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.