REsp 1964272 - DECISAO

REsp 1964272 - DECISAO

O STJ entendeu que a restrição temporal de 12 meses prevista pela Lei 13.964/19 incide apenas sobre o cometimento de faltas graves e não limita, em termo absoluto, a avaliação do bom comportamento; faltas graves antigas (no caso, ocorridas em 2011 e 2017) são demasiadamente remotas para impedir a concessão do livramento condicional, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que autorizou o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/19
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Lei 13.964/19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal das faltas graves na concessão do livramento condicional
  2. 2 se o bom comportamento deve ser analisado por todo o período de cumprimento da pena ou apenas subsequente à última progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal após a Lei 13.964/19

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a restrição temporal de 12 meses prevista pela Lei 13.964/19 incide apenas sobre o cometimento de faltas graves e não limita, em termo absoluto, a avaliação do bom comportamento; faltas graves antigas (no caso, ocorridas em 2011 e 2017) são demasiadamente remotas para impedir a concessão do livramento condicional, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que autorizou o livramento condicional.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.