HC 710015 - DECISAO

HC 710015 - DECISAO

A fundamentação do Tribunal de origem que condicionou o livramento condicional à passagem prévia pelo regime intermediário revelou-se inidônea, por inexistir previsão legal no art. 83 do Código Penal obrigando a progressão por regime intermediário; assim, afastou-se tal exigência e concedeu‑se de ofício o livramento condicional, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: RICARDO ROCHA SANTOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para deferir o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Subjetivos E Objetivos

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Parties

RICARDO ROCHA SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

A fundamentação do Tribunal de origem que condicionou o livramento condicional à passagem prévia pelo regime intermediário revelou-se inidônea, por inexistir previsão legal no art. 83 do Código Penal obrigando a progressão por regime intermediário; assim, afastou-se tal exigência e concedeu‑se de ofício o livramento condicional, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para deferir o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir o livramento condicional.
  • Publique-se.