HC 702856 - ACORDAO

HC 702856 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (histórico prisional, prática de crime durante o período de prova, falta grave e crime com violência ou grave ameaça), demonstrando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, nos termos da redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: FELIPE FLOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPE FLOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)
  3. 3 fundamentação idônea do indeferimento baseada em elementos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (histórico prisional, prática de crime durante o período de prova, falta grave e crime com violência ou grave ameaça), demonstrando a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, nos termos da redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.