HC 710733 - DECISAO

HC 710733 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, a existência de constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão de liminar; ademais, a impetração, por sua natureza substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial, razão pela qual se indeferiu o pedido de liminar e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: JUAN FELIX DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) E Remessa Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Cautelar, Extinção Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tutela De Urgência (fumus E Periculum)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Cautelar Extinção Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tutela De Urgência (fumus E Periculum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN FELIX DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) E Remessa Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se a pratica de infração penal pelo beneficiário do livramento condicional suspende automaticamente o prazo de prova ou se é necessária decisão do juízo de execução
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, a existência de constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão de liminar; ademais, a impetração, por sua natureza substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial, razão pela qual se indeferiu o pedido de liminar e determinou-se o encaminhamento dos autos ao Parquet para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Parquet para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.