HC 705224 - DECISAO

HC 705224 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não foi preenchido, tendo em vista a prática de crime doloso durante a execução da pena em 28/11/2018 (falta grave), e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório empregado para essa conclusão.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

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Parties

GABRIEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta grave praticada durante a execução da pena sobre o livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da avaliação do comportamento carcerário após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal não foi preenchido, tendo em vista a prática de crime doloso durante a execução da pena em 28/11/2018 (falta grave), e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório empregado para essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se