HC 711793 - DECISAO

HC 711793 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos legais do art. 83 do Código Penal (lapso temporal e atestado de bom comportamento), não se exigindo legalmente passagem prévia pelo regime semiaberto; as faltas disciplinares mencionadas são antigas (última em 17/01/2017) e, segundo jurisprudência do STJ, faltas graves antigas e reabilitadas não justificam indeferimento do benefício, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDREY LUIZ SOUSA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido, liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY LUIZ SOUSA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Contemporaneidade de faltas disciplinares para indeferimento do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal e alterações pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos legais do art. 83 do Código Penal (lapso temporal e atestado de bom comportamento), não se exigindo legalmente passagem prévia pelo regime semiaberto; as faltas disciplinares mencionadas são antigas (última em 17/01/2017) e, segundo jurisprudência do STJ, faltas graves antigas e reabilitadas não justificam indeferimento do benefício, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus concedido, liminarmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para garantir o benefício do livramento condicional ao apenado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.