HC 710737 - DECISAO

HC 710737 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é exigida prévia passagem pelo regime semiaberto e de que faltas disciplinares antigas ou reabilitadas não podem gerar efeito perpétuo, e considerando que nos autos há atestado de bom comportamento carcerário e que a falta apontada foi classificada como média e reabilitada, verificou-se plausibilidade jurídica no pedido. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via própria, o Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, conheceu ex officio da pretensão e concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais,...

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DAMIAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0017104-13.2021.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO DAMIAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0017104-13.2021.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Adequação dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não é exigida prévia passagem pelo regime semiaberto e de que faltas disciplinares antigas ou reabilitadas não podem gerar efeito perpétuo, e considerando que nos autos há atestado de bom comportamento carcerário e que a falta apontada foi classificada como média e reabilitada, verificou-se plausibilidade jurídica no pedido. Assim, ainda que o habeas corpus não seja via própria, o Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, conheceu ex officio da pretensão e concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Penais,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reanalise o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.