HC 680674 - ACORDAO

HC 680674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o requisito subjetivo do livramento condicional não estava implementado: o juízo de origem registrou histórico reiterado de faltas disciplinares, com última falta em 18/8/2019, e o atestado administrativo não vincula o juiz; ao tempo da análise (15/3/2021) o comportamento negativo ainda não era suficientemente antigo para ser desconsiderado, de modo que não se mostrou recomendável a concessão do benefício.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JURACI ALVES ROGRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Direito Ao Esquecimento, Reabilitação Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Direito Ao Esquecimento Reabilitação Administrativa

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Parties

ANTÔNIO JURACI ALVES ROGRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 valor probatório do atestado de comportamento carcerário
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento/analogia para período depurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o requisito subjetivo do livramento condicional não estava implementado: o juízo de origem registrou histórico reiterado de faltas disciplinares, com última falta em 18/8/2019, e o atestado administrativo não vincula o juiz; ao tempo da análise (15/3/2021) o comportamento negativo ainda não era suficientemente antigo para ser desconsiderado, de modo que não se mostrou recomendável a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que denegou habeas corpus