HC 712223 - DECISAO

HC 712223 - DECISAO

Concedeu-se a liminar com base na jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves ou novos crimes ocorridos durante a execução penal não alteram o requisito objetivo para livramento condicional, comutação e indulto, devendo o Juízo da execução adotar como termo inicial para cálculo do benefício a data de início do cumprimento da pena (3/7/1984), reapreciando o pedido no PEC n. 241.562.

Parties
Paciente: Jose dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Comutação, Indulto, Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Comutação Indulto Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas

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Parties

Jose dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou novo crime interrompe o lapso para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Se a superveniência de condenação altera a data-base para concessão de benefícios como livramento condicional, comutação e indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar com base na jurisprudência consolidada do STJ de que faltas graves ou novos crimes ocorridos durante a execução penal não alteram o requisito objetivo para livramento condicional, comutação e indulto, devendo o Juízo da execução adotar como termo inicial para cálculo do benefício a data de início do cumprimento da pena (3/7/1984), reapreciando o pedido no PEC n. 241.562.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional feito pelo ora paciente no PEC n. 241.562, observando como termo inicial para o benefício a data do início do cumprimento da pena.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.