HC 712908 - DECISAO

HC 712908 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico diante de faltas graves, inclusive recente (junho de 2020), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do writ e o não conhecimento/negação de seguimento.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO LALLI FORTES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Graves Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

MARCIO ROBERTO LALLI FORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves no preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico diante de faltas graves, inclusive recente (junho de 2020), o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, justificando o indeferimento do writ e o não conhecimento/negação de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.