HC 705418 - DECISAO

HC 705418 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico do condenado, na gravidade dos delitos, em faltas disciplinares e em fato de novo delito durante regime aberto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JORGE LUIS DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico do condenado, na gravidade dos delitos, em faltas disciplinares e em fato de novo delito durante regime aberto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.