HC 679236 - DECISAO

HC 679236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de que o apenado passe pelo regime intermediário antes de obter livramento condicional; determinou-se que o juízo da execução reaprecie o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Intermediário (semiaberto), Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Intermediário (semiaberto) Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento prévio do regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal por fundamentação insuficiente na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de que o apenado passe pelo regime intermediário antes de obter livramento condicional; determinou-se que o juízo da execução reaprecie o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.