HC 713310 - DECISAO

HC 713310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC n. 632.264/SP, que reconheceu ausência de reincidência específica e aplicabilidade do art. 112, § 5º da LEP, bem como determinou a retificação dos cálculos penais abrangendo o livramento condicional.

Parties
Impetrante: WILSON DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Privilegiado Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

WILSON DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior por tráfico de drogas privilegiado impede a concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é incabível por reiteração de pedido idêntico já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado no HC n. 632.264/SP, que reconheceu ausência de reincidência específica e aplicabilidade do art. 112, § 5º da LEP, bem como determinou a retificação dos cálculos penais abrangendo o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.