HC 713237 - DECISAO

HC 713237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência de cópia da decisão do juízo que indeferiu o livramento condicional, impedindo verificar a verossimilhança das alegações e sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, motivo pelo qual não se pode analisar o mérito.

Parties
Paciente: Marcio Augusto Bento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Instrução Deficiente, Súmula 441/stj, Verossimilhança Das Alegações
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Instrução Deficiente Súmula 441/stj Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Marcio Augusto Bento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela manutenção do paciente 'intramuros' e indeferimento do livramento condicional.
  2. 2 Se a falta de cópia da decisão judicial que indeferiu o livramento impõe impossibilidade de verificar as alegações e impede o conhecimento do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução: ausência de cópia da decisão do juízo que indeferiu o livramento condicional, impedindo verificar a verossimilhança das alegações e sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, motivo pelo qual não se pode analisar o mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.