HC 714678 - DECISAO

HC 714678 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido configura inadmissível reiteração de matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 695.145/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque a matéria relativa ao recálculo da pena para progressão de regime não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: KLEBER BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

KLEBER BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de livramento condicional indeferido
  2. 2 direito à progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade de reexame por reiteração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido configura inadmissível reiteração de matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 695.145/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, e porque a matéria relativa ao recálculo da pena para progressão de regime não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.