HC 714760 - DECISAO

HC 714760 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedente citado, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO WERNECK OTAVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Preclusão Lógica, Supressão De Instância, Recalculo Da Pena, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Preclusão Lógica Supressão De Instância Recalculo Da Pena +1 more

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Parties

TIAGO WERNECK OTAVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 supressão de instância em razão de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedente citado, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.