HC 715365 - DECISAO

HC 715365 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (concessão do livramento condicional e recálculo da pena para fins de progressão) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem provocar supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Disciplinar (evasão), Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL DE SOUZA FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o livramento condicional pode ser deferido sem exame criminológico
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria de fundo não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)
  3. 3 anulação da decisão de regressão de regime por falta disciplinar (evasão)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (concessão do livramento condicional e recálculo da pena para fins de progressão) não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem provocar supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e o precedente citado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.