HC 887460 - DECISAO

HC 887460 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação para realização de exame criminológico foi feita com fundamentação idônea, vinculada ao comportamento do apenado durante a execução (reincidência após benefícios e prova de periculosidade), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEAN RICARDO DE SOUZA MATIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN RICARDO DE SOUZA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação para realização de exame criminológico foi feita com fundamentação idônea, vinculada ao comportamento do apenado durante a execução (reincidência após benefícios e prova de periculosidade), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.