HC 887451 - DECISAO

HC 887451 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares, histórico prisional e exame anterior), e o writ não pode substituir recurso próprio quando a decisão não apresentar teratologia.

Parties
Paciente: MATEUS ADRIANO FERREIRA LISBOA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Reincidência

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Parties

MATEUS ADRIANO FERREIRA LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação para determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução (faltas disciplinares, histórico prisional e exame anterior), e o writ não pode substituir recurso próprio quando a decisão não apresentar teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.