HC 887847 - DECISAO

HC 887847 - DECISAO

Ainda que o juízo de primeiro grau tenha revogado o livramento condicional e declarado perda de 1/3 dos dias remidos, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional está submetido a regramento próprio (arts.83-90 CP e arts.131-146 LEP) e, portanto, não autoriza a aplicação dos consectários da falta grave relativos à perda de dias remidos. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão quanto à perda dos dias remidos, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício); Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar parcialmente o acórdão quanto à perda de dias remidos e afastar o efeito de remição dos dias remidos em razão de nova infração penal no curso do livramento condicional; manutenção da revogação do livramento...
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Remição De Dias, Revogação Do Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Remição De Dias Revogação Do Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício); Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave apta a ensejar perda de dias remidos
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e sua admissibilidade
  3. 3 Se os efeitos da prática de nova infração penal durante o livramento condicional se confundem com os consectários da falta grave prevista na LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o juízo de primeiro grau tenha revogado o livramento condicional e declarado perda de 1/3 dos dias remidos, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional está submetido a regramento próprio (arts.83-90 CP e arts.131-146 LEP) e, portanto, não autoriza a aplicação dos consectários da falta grave relativos à perda de dias remidos. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão quanto à perda dos dias remidos, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar parcialmente o acórdão quanto à perda de dias remidos e afastar o efeito de remição dos dias remidos em razão de nova infração penal no curso do livramento condicional; manutenção da revogação do livramento...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso próprio
  • Cassar parcialmente o acórdão impugnado quanto à declaração de perda de dias remidos