HC 887826 - DECISAO

HC 887826 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus de ofício; o acórdão do TJAL apresentou fundamentação idônea ao constatar faltas graves e reiterada inclinação delitiva do paciente durante a execução, e há entendimento do STJ de que a aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP abrange todo o histórico prisional, de modo que o atestado de boa conduta não é vinculante e não impede o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional diante de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus de ofício; o acórdão do TJAL apresentou fundamentação idônea ao constatar faltas graves e reiterada inclinação delitiva do paciente durante a execução, e há entendimento do STJ de que a aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP abrange todo o histórico prisional, de modo que o atestado de boa conduta não é vinculante e não impede o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.