HC 888366 - DECISAO

HC 888366 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de crimes com violência, falta disciplinar grave e novo delito durante livramento condicional), situação em que a jurisprudência do STJ e a súmula do STF admitem tal exame quando devidamente motivado, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

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Parties

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 excesso de execução na modificação do entendimento do juízo de primeira instância
  3. 3 fundamentação exigida para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de crimes com violência, falta disciplinar grave e novo delito durante livramento condicional), situação em que a jurisprudência do STJ e a súmula do STF admitem tal exame quando devidamente motivado, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.