HC 887759 - DECISAO

HC 887759 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando o apenado foi solto durante o processo, o período de liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida, devendo ser considerada como data-base para benefícios a última prisão ininterrupta ou a última falta disciplinar grave; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Executórios, Unificação De Penas, Prisão Provisória, Detração Penal, Termo Inicial Para Concessão De Benefícios
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Executórios Unificação De Penas Prisão Provisória Detração Penal +1 more

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Parties

IGOR DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (data-base) para contagem do prazo para livramento condicional
  2. 2 se o período em que o apenado ficou em liberdade provisória pode ser creditado como pena cumprida
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 1.006 sobre marco interruptivo (última prisão ou última falta disciplinar grave)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando o apenado foi solto durante o processo, o período de liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida, devendo ser considerada como data-base para benefícios a última prisão ininterrupta ou a última falta disciplinar grave; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.