HC 888184 - DECISAO
Por ser o paciente reincidente em crime hediondo e, conforme a legislação e jurisprudência invocadas, exigir-se a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime nos casos de reincidência específica em hediondos, não há fundamento para readequar a fração pleiteada; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EVERSON DE SA; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Fração De Cumprimento
Case Brief
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Parties
EVERSON DE SA
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de readequação da fração de cumprimento para progressão de regime
- 2 Concessão de livramento condicional diante de condenação anterior ao pacote anticrime
- 3 Aplicação da reincidência em crime hediondo à fração de progressão
Ratio Decidendi
Por ser o paciente reincidente em crime hediondo e, conforme a legislação e jurisprudência invocadas, exigir-se a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime nos casos de reincidência específica em hediondos, não há fundamento para readequar a fração pleiteada; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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