HC 887850 - DECISAO

HC 887850 - DECISAO

Verificada a superveniência da concessão do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após a impetração, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HELIO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Faltas Disciplinares Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

HELIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 incidência de faltas disciplinares no direito ao benefício

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da concessão do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após a impetração, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.