HC 779588 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído: não havia prova pré-constituída de hipossuficiência que justificasse a não reparação do dano, e por se tratar de matéria fático-probatória exige-se instrução adequada na origem, não sendo possível o reexame no STJ em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: OTAVIO CLODOALDO DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
OTAVIO CLODOALDO DE PAULA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante Nos Autos
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 negativa de livramento condicional por não reparação do dano
- 2 comprovação de hipossuficiência do apenado
- 3 ônus da prova em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído: não havia prova pré-constituída de hipossuficiência que justificasse a não reparação do dano, e por se tratar de matéria fático-probatória exige-se instrução adequada na origem, não sendo possível o reexame no STJ em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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