HC 717114 - DECISAO

HC 717114 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre a real situação do paciente e por inexistir notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não se verificam as exigências para a concessão da medida excepcional, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente Beneficiário Do Habeas Corpus: GENTIL PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0012271-21.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Competência Do STJ, Concessão De Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Competência Do STJ Concessão De Medida Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GENTIL PEREIRA FILHO

Paciente Beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0012271-21.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional
  2. 2 se a legislação exige passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 se há prova pré-constituída suficiente para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre a real situação do paciente e por inexistir notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não se verificam as exigências para a concessão da medida excepcional, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.