HC 717710 - DECISAO

HC 717710 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (mérito do pedido de livramento condicional) não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2294569-43.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Liminar

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Parties

FABRICIO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2294569-43.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu os requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância
  3. 3 Pedido de concessão liminar de livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (mérito do pedido de livramento condicional) não foi apreciada pela instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.