HC 718872 - DECISAO

HC 718872 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 685.083/SP), com denegação da ordem, configurando inadmissível reiteração do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: SILVIO CESAR GUEDES ALCOFORADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Vedação Ao Bis in Idem, Art. 35 Da Lei De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reiteração De Habeas Corpus Vedação Ao Bis in Idem Art. 35 Da Lei De Drogas

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Parties

SILVIO CESAR GUEDES ALCOFORADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)
  2. 2 possibilidade de considerar a gravidade abstrata do delito na decisão sobre livramento condicional
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 685.083/SP), com denegação da ordem, configurando inadmissível reiteração do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal