HC 719009 - DECISAO

HC 719009 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 708.186/SP), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não houve exame do mérito do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reiteração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Reiteração De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 influência de falta grave sobre o requisito subjetivo
  3. 3 reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui reiteração de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 708.186/SP), sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não houve exame do mérito do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.