HC 719619 - DECISAO

HC 719619 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora indicada é o juízo de primeiro grau e não há registro de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus sem provocar supressão de instância; assim, não se verifica hipótese de competência originária desta Corte para o caso, fundamentando-se o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK EMANUEL DE SOUZA; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau (autoridade Indicada No Decisum): Vara de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência, Supressão De Instância, Motivação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Supressão De Instância Motivação Da Decisão De Execução Penal

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Parties

PATRICK EMANUEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora Indicada

Vara de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ de Sorocaba/SP

Juízo De Primeiro Grau (autoridade Indicada No Decisum)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos legais para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora indicada é o juízo de primeiro grau e não há registro de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer do habeas corpus sem provocar supressão de instância; assim, não se verifica hipótese de competência originária desta Corte para o caso, fundamentando-se o indeferimento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.