HC 849039 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada analisou e fundamentou a matéria, confirmando o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves, conforme jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Omissão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto à manifestação sobre aplicação do art. 112, § 7º da LEP
- 2 concessão de livramento condicional e aferição do requisito subjetivo
- 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares para fins de benefício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão embargada analisou e fundamentou a matéria, confirmando o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves, conforme jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- P. e I.
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