HC 866866 - DECISAO

HC 866866 - DECISAO

O processamento do habeas corpus ficou prejudicado porque, após a impetração, foi realizado o exame criminológico e o relatório médico foi juntado aos autos em 27/12/2023, esvaziando o objeto da ação.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE DE SIMONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reincidência, Cumprimento De Pena, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Reincidência Cumprimento De Pena Prejudicialidade

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Parties

RONALDO JOSE DE SIMONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência de fato (juntada de relatório de exame criminológico)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus ficou prejudicado porque, após a impetração, foi realizado o exame criminológico e o relatório médico foi juntado aos autos em 27/12/2023, esvaziando o objeto da ação.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.