AREsp 2488798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão cautelar do livramento condicional em razão da prática de novo delito é autorizada pelo art. 145 da LEP, a decisão estava suficientemente fundamentada e não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; a prévia oitiva do reeducando não é necessária nesta fase, cabendo apenas na revogação definitiva em audiência de justificação.

Parties
Agravante/recorrente: DEYNER ROBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Nulidade Por Ausência De Intimação, Oitiva Do Reeducando, Revogação Do Benefício, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Processo Civil Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Nulidade Por Ausência De Intimação Oitiva Do Reeducando +2 more

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Parties

DEYNER ROBERTO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa
  2. 2 suspensão cautelar do livramento condicional em razão da prática de nova infração penal
  3. 3 necessidade ou não de prévia oitiva do reeducando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão cautelar do livramento condicional em razão da prática de novo delito é autorizada pelo art. 145 da LEP, a decisão estava suficientemente fundamentada e não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; a prévia oitiva do reeducando não é necessária nesta fase, cabendo apenas na revogação definitiva em audiência de justificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.