HC 879735 - DECISAO

HC 879735 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Juízo da Execução Penal apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos nos autos que demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) do condenado, e o entendimento do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para aferição desse requisito, não havendo abuso de poder ou ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO CASTELLANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Fiscalizador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Disciplinar Histórico Prisional Tema 1161

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Parties

RENATO CASTELLANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Alcance temporal da verificação de faltas graves (últimos 12 meses vs histórico prisional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Juízo da Execução Penal apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos nos autos que demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) do condenado, e o entendimento do STJ admite a consideração de todo o histórico prisional para aferição desse requisito, não havendo abuso de poder ou ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.