HC 888770 - DECISAO

HC 888770 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão originário; o juiz da execução e o tribunal podem avaliar o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional com base em todo o histórico prisional, e faltas graves (evasões e cometimento de novo delito) indicam ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento do pedido e o não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: WELLINGTON WAGNER SILVA DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

WELLINGTON WAGNER SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao prazo de 12 meses vs valoração do bom comportamento durante todo o cumprimento da pena
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão originário; o juiz da execução e o tribunal podem avaliar o preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional com base em todo o histórico prisional, e faltas graves (evasões e cometimento de novo delito) indicam ausência do requisito subjetivo, justificando o indeferimento do pedido e o não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal