HC 889020 - DECISAO

HC 889020 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir teratologia no ato recorrido e por estar a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (natureza violenta do crime, longa pena e faltas disciplinares), sendo admissível tal exigência quando motivada; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MANOEL BENEDITO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MANOEL BENEDITO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo ao livramento condicional
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária frente a faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir teratologia no ato recorrido e por estar a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso (natureza violenta do crime, longa pena e faltas disciplinares), sendo admissível tal exigência quando motivada; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.