HC 888039 - DECISAO

HC 888039 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando impugna indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão que negou o livramento condicional por falta de fundamentação idônea, porquanto a negativa ficou ancorada apenas na gravidade abstrata do delito e na necessidade de experimentar regime intermediário, sem mencionar elementos concretos colhidos durante a execução; determinou-se nova análise pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: MURILO JOSE TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar/impetração Perante Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus pela indevida supressão de instância. Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão a quo que negou o livramento condicional por falta de fundamentação idônea e determinar a nova análise do pedido pelo juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Elementos Concretos Na Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Progressão De Regime Elementos Concretos Na Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO JOSE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar/impetração Perante Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão do livramento condicional
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando impugna indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão que negou o livramento condicional por falta de fundamentação idônea, porquanto a negativa ficou ancorada apenas na gravidade abstrata do delito e na necessidade de experimentar regime intermediário, sem mencionar elementos concretos colhidos durante a execução; determinou-se nova análise pelo juiz da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus pela indevida supressão de instância. Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão a quo que negou o livramento condicional por falta de fundamentação idônea e determinar a nova análise do pedido pelo juízo da execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus pela indevida supressão de instância.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão que negou o livramento condicional por falta de fundamentação idônea.