HC 883898 - DECISAO

HC 883898 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias decidiram em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC e Tema 1006) e com a Súmula 441/STJ, razão pela qual, não obstante o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões impugnadas e determinar a retificação dos cálculos de pena, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a data da primeira prisão do paciente.

Parties
Paciente: WILSON LOURENÇO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, para que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a data da primeira prisão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Falta Grave +2 more

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Parties

WILSON LOURENÇO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do livramento condicional após unificação de penas?
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias decidiram em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.557.461/SC e Tema 1006) e com a Súmula 441/STJ, razão pela qual, não obstante o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões impugnadas e determinar a retificação dos cálculos de pena, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a data da primeira prisão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, para que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a data da primeira prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias