HC 888780 - DECISAO

HC 888780 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o histórico prisional do paciente registrava infração disciplinar grave recente (em 2/8/2022), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX RICHARD GALDEANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Regime Intermediário, Dosimetria Da Pena
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Parties

ALEX RICHARD GALDEANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática recente de falta disciplinar grave impede o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional sem prova pericial
  3. 3 Se é obrigatória a passagem por regime intermediário para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o histórico prisional do paciente registrava infração disciplinar grave recente (em 2/8/2022), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.