HC 888682 - DECISAO

HC 888682 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; tendo em vista que o HC não pode suprir recurso próprio e considerando as faltas disciplinares graves e a orientação de que o bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VICTOR MATOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Jurisprudência Consolidada, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

VICTOR MATOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  3. 3 alcance temporal do requisito objetivo (últimos 12 meses) na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício; tendo em vista que o HC não pode suprir recurso próprio e considerando as faltas disciplinares graves e a orientação de que o bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal