HC 883549 - DECISAO

HC 883549 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus pois a impetração substituía recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentada na prática de faltas disciplinares e em episódio recente de evasão e novo delito após progressão, indicando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ que considera todo o histórico prisional.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ROBSON CARLOS DIAS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Progressão De Regime Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ROBSON CARLOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de histórico de faltas disciplinares
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus pois a impetração substituía recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentada na prática de faltas disciplinares e em episódio recente de evasão e novo delito após progressão, indicando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ que considera todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus