HC 886130 - DECISAO

HC 886130 - DECISAO

Atribuiu-se legitimidade ao indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), comprovada pelo cometimento de novo crime em 19/12/2020 e subsequente condenação por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06; a Corte de origem fundamentou-se na possibilidade de considerar todo o histórico prisional, conforme tese consolidada no Tema n. 1161, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELVIS BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei De Execução Penal

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Parties

ELVIS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 se o requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Atribuiu-se legitimidade ao indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), comprovada pelo cometimento de novo crime em 19/12/2020 e subsequente condenação por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06; a Corte de origem fundamentou-se na possibilidade de considerar todo o histórico prisional, conforme tese consolidada no Tema n. 1161, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.