HC 889420 - DECISAO

HC 889420 - DECISAO

As instâncias ordinárias decidiram em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006 e Súmula 441/STJ), que impede a alteração da data-base para obtenção do livramento condicional em razão da unificação de penas ou da superveniência do trânsito em julgado, sendo para o livramento condicional a data-base a da primeira prisão; assim, reconhecida ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para retificar os cálculos e fixar a data-base da primeira prisão.

Parties
Paciente: KLEBERSON SILVA BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Contagem De Prazo Na Execução, Temas Julgados (tema 1006)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Falta Grave Data Base Para Benefícios Contagem De Prazo Na Execução +1 more

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Parties

KLEBERSON SILVA BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para aquisição do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de crime no curso da execução interrompe a contagem para fins de livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias decidiram em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006 e Súmula 441/STJ), que impede a alteração da data-base para obtenção do livramento condicional em razão da unificação de penas ou da superveniência do trânsito em julgado, sendo para o livramento condicional a data-base a da primeira prisão; assim, reconhecida ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para retificar os cálculos e fixar a data-base da primeira prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias que consideraram a data da última prisão como data-base para livramento condicional.
  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a data da primeira prisão (17/3/2016).