HC 856910 - DECISAO

HC 856910 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do processo de execução, que o executado cometeu falta disciplinar grave em data recente, o que evidencia ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; assim, a concessão do livramento condicional seria prematura, e o STJ manteve a decisão por conformidade com precedentes e entendimento do Tema 1161; além disso, não se conheceu do pedido de realização de exame criminológico por supressão de instância.

Parties
Paciente: Bruno Moreira Prata Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Moreira Prata Pereira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Necessidade ou não de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do processo de execução, que o executado cometeu falta disciplinar grave em data recente, o que evidencia ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; assim, a concessão do livramento condicional seria prematura, e o STJ manteve a decisão por conformidade com precedentes e entendimento do Tema 1161; além disso, não se conheceu do pedido de realização de exame criminológico por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.